Entenda o que é a PEC 37, o perigo que ela significa para a sociedade e a campanha a favor

Publicado em 17 de junho de 2013 às 10:55 hs.

Está marcada para o dia 26 de junho a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37. A proposição confere às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal a exclusividade do poder de investigação criminal.

Se aprovada, e isto os seus defensores omitem, não é só o Ministério Público perderá sua função investigatória, mas também a Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras. Essas instituições serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.

Imagine o Brasil sem as investigações que iniciaram no Ministério Público e acabaram por revelar ao país graves crimes cometidos por agentes públicos – políticos ou gestores. A PEC 37 além de mutilar a instituição, incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade.

Mas como esperar que o gado faça uma lei estimulando o consumo  de carne bovina? Em 2001, num curso na FGV do Rio, discutíamos exatamente os limites e o poder investigatório do MP. Tinha como colega um ex-governador de Roraima. Político astuto, escolado, de probidade questionada pelo Ministério Público e profundo conhecedor das práticas políticas brasileiras, ele costumava nos mostrar o lado real e impraticável da teoria, até romântica, que aprendíamos no curso de Administração Pública. Mas ele também costumava não fazer os trabalhos de dupla – que geralmente eram feitos por mim, mas ele os apresentava comigo.

Foi assim com o trabalho sobre o MP e quando chegou a vez dele ler o que eu havia escrito em favor dos poderes investigatórios, iniciou-se um intenso debate diante da classe – povoada por petistas que na época não estavam no poder e defendiam ferrenhamente os poderes do MP -, e de pelo menos dois professores. A discussão além de revelar a autoria do trabalho (eu), explica bem a campanha de hoje pela aprovação da PEC 37. Pressionado por mim que estava intransigente na defesa do MP, ele soltou esta: “você defende, filhinha, porque você não é passível de ser investigada. Eu sou”.

 

Publicado por Adriana Vandoni   |  Permalink.